Anteprojeto de Lei aprovado na quinta-feira (24/06), em Sessão Ordinária, traz a proposta de criação da Política Municipal de Marcas e Sinais no município de São Gabriel. O objetivo é reorganizar e modernizar o sistema de consulta de propriedade de animais bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, equinos e animais de carga. A proposta é de autoria do vereador Márllon Maciel (PP).

Segundo a justificativa, atualmente, as marcas dos animais que integram o rebanho de São Gabriel estão registradas em um livro na Prefeitura Municipal, o que torna o acesso a essas informações demorado.

Com o sistema online, seria facilitado o acesso dos órgãos de fiscalização a consulta e identificação de propriedade desses animais, ajudando, consequentemente, no combate ao abigeato.

 Para o vereador Márllon, a política de marcas e sinais também traz diversas determinações para a organização do sistema de registros, tendo como finalidade específica assegurar o direito à propriedade dos rebanhos. "Hoje, quando morre o dono da marca, quem registrar primeiro é o dono, não existe "herança" nesses casos", afirmou.

Com a criação desta lei, em caso de falecimento do possuidor do registro, seus herdeiros ou sucessores deverão, no prazo de até noventa dias, após a conclusão do inventário, decidir a quem caberá a transferência da marca e sinal correspondente. A proposta agora segue para análise do Poder Executivo.