Apenas 174 escolas de um total de 2.305 instituições de ensino da rede pública possuem alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) fornecido pelo Corpo de Bombeiros. Isso significa que mais de 90% das escolas gaúchas estão em desacordo com a Lei n° 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss, e colocam em risco a segurança da comunidade escolar.

O levantamento foi realizado pela reportagem de GZH por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os dados são referentes à data de 22 de novembro. No final de 2021, o governo do Estado lançou o programa Avançar na Educação, com investimentos previstos, até 2022, de R$ 1,2 bilhão. Entre as obras, havia a previsão de empenhar R$ 12,5 milhões na realização de PPCI completo em 500 escolas estaduais no ano seguinte. No entanto, 472 fizeram adequações parciais e entraram com o pedido do documento e mesmo assim ainda não receberam a liberação. Outras 1.659 escolas simplesmente não encaminharam o pedido e não têm PPCI.

Quando foi publicada, em 26 de dezembro de 2013, a Lei Kiss – motivada pelo incêndio na boate de mesmo nome em Santa Maria, em janeiro daquele ano, que causou a morte de 242 pessoas – previa seis anos para que edificações públicas e privadas com mais de 200 metros quadrados se adequassem às exigências. O prazo para isso terminaria em 2019, mas foi prorrogado para 2023 e, em decreto publicado no último dia 27, o governo estadual prorrogou o prazo para 2026. O Decreto Estadual 57.393 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Para a presidenta da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, deputada Sofia Cavedon, a situação dos PPCIs das escolas é parte do retrato de abandono, incompetência e falta de prioridade para que a rede estadual de ensino tenha condições dignas, seguras e confortáveis de trabalho. “Este é o modelo do desmonte da educação de Eduardo Leite. O estado mínimo e o não investimento no serviço e no servidor público resultam na incapacidade de responder às necessidades da educação: seja na parte física, seja na parte de recursos humanos, de tecnologia e de qualidade de ensino. Por isso, seguimos denunciando e organizando a luta por concurso público, inclusive para engenheiros e arquitetos que sejam referências para as obras nas escolas”, disse.

De acordo com a deputada, há escolas inteiras interditadas por falta de PPCI. “Nosso Monitoramento das Obras Escolares, que está no ar desde maio no site da AL-RS e identificou 940 demandas, mostra nesse último balanço que a maior dos problemas atualmente é na rede elétrica das escolas”. Uma delas é a Escola Vitor Becker, de São Leopoldo, interditada em maio de 2023 devido à falta de segurança. Entre os problemas apontados pelos Bombeiros estavam vigas não uniformes com portas desalinhadas e deformadas; fissuras no solo; instalações elétricas inadequadas, com a presença de fios soltos, sobrecarga na rede e choques elétricos; e a inexistência do PPCI.

Conforme a diretora da Vitor Becker, professora Jaqueline Bocorny, o processo ficou engavetado até a escola ser escolhida para Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). “A partir daí pensamos que haveria agilidade na solução da contratação da empresa. Mas o processo começou a se arrastar novamente: atualização de documentos, atualização dos orçamentos (erros de preenchimento fizeram retornar umas cinco vezes) e toda a burocracia que esse processo envolve. A nossa escola foi interditada dia 5 de maio do ano passado e o pagamento para o PPCI só foi liberado dia 22 de dezembro. Foram sete meses de descaso para um pagamento de R$ 32.977,44”, relata.

Outra escola com sérios problemas estruturais que a impedem de obter o alvará de PPCI é a Protásio Alves, de Porto Alegre, que está com o protocolo aberto no Corpo de Bombeiros, mas sem condições para atender às exigências da legislação. “Recarregamos extintores, colocamos placas de indicação de entrada e saída, mas para um prédio de quatro andares, necessitamos de muitas modificações, por isso estava sendo construída uma rampa de acessibilidade na entrada da escola, mas a obra parou no segundo semestre de 2023 porque não estava prevista a construção de uma escada e é preciso um aditivo”, relata a diretora Eliana Alves, revelando que o temor é de que a obra não seja retomada e a frente da escola tenha que ser fechada. “Para o PPCI faltam muitas coisas”.

Para estarem regulares precisam estar com extintores de incêndio, sinalização, saída de emergência, iluminação de emergência, treinamento e um plano de emergência. A obrigatoriedade de protocolar o PPCI segue até 27 de dezembro de 2024.