Foi aprovado em Sessão Ordinária desta segunda-feira o Projeto de Lei Nº 34, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do município de São Gabriel.

A reestruturação do conselho se torna necessária frente a atualização da legislação federal que trata sobre o assunto. Segundo justificativa, o PL, além da reestruturação deve realizar a normatização sobre a organização e o funcionamento do referido conselho, substituindo as disposições constantes das Leis nº 3.011, de 07 de maio de 2007, e 3.231 de 22 de setembro de 2009, que atualmente disciplinam a matéria.

Entre as atribuições do CACS-FUNDEB, também está a supervisão do censo escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.

O chamado Novo FUNDEB foi regulamentado em 2020, com a sanção da Lei n° 14.113. Uma das maiores modificações é o aumento previsto na contribuição da União, subindo dos 10% atuais até 23% do valor total do fundo até 2026. Um reforço importante para aprimorar a educação básica pública no Brasil.