Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 30, a Medida Provisória número 1.260 destina R$ 998 milhões para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) lançar contratos de opção de venda para a aquisição de até 500 mil toneladas de arroz. De acordo com a estatal, a medida é um esforço “para a retomada dos estoques públicos no país e visa incentivar a produção do grão, bem como apoiar os agricultores e as agricultoras”.

A companhia deverá se manifestar sobre a operação quando forem “definidos os critérios a serem adotados, como preços e quantitativos a serem ofertados nos leilões”. As definições são aguardadas para os “próximos dias”.

O contrato de opção de venda é uma modalidade de seguro de preços que dá ao agropecuarista ou cooperativa o direito, mas não a obrigação, de vender o produto para o governo, em uma data futura, a um preço previamente fixado.

Entre maio e julho, o governo federal cogitou importar até 1 milhão de toneladas de arroz para, supostamente, evitar especulação de preços decorrente de eventual desabastecimento do grão. Na avaliação do Palácio do Planalto, a tragédia climática no Rio Grande do Sul poderia resultar na falta do cereal no país. O Estado responde por pelo menos 70% da produção nacional de arroz. O plano do governo provocou uma crise com o setor primário gaúcho, que garantia ter estoque suficiente para atender a demanda.

Outros recursos

No total, o crédito aberto pela MP chega a R$ 1,659 bilhão para os ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de Portos e Aeroportos e para Operações Oficiais de Crédito.

Para o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar estão previstos R$ 159,5 milhões para o público da reforma agrário atingido pela cheia de abril e maio no Rio Grande do Sul. O valor havia sido anunciado pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, durante a 47ª Expointer. Os recursos estão divididos entre atividades de Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária (R$ 74,7 milhões) e Concessão de Crédito Instalação às Famílias Assentadas (R$ 84,8 milhões).

Investimentos previstos

Os R$ 74,7 milhões serão direcionados a obras de recuperação de estradas em assentamentos, beneficiando 5.765 famílias. Desde junho, engenheiros civis do Incra/RS e de outras superintendências percorrem o interior do Estado para levantar dados destinados a subsidiarem planos de recuperação. Até o momento, os técnicos concluíram projetos de engenharia relativos a 12 municípios. O trabalho continua em outras localidades.

Já o montante de R$ 84,8 milhões prevê a liberação de recursos de uma operação extraordinária da modalidade Fomento do Crédito Instalação (R$ 16 mil por família) para 4.848 beneficiários, e da modalidade Habitacional (R$ 75 mil) para 96 famílias que perderam ou tiveram moradias severamente danificadas.

Em relação ao fomento, desde julho o Incra/RS realiza reuniões nas comunidades para orientar agricultores sobre o crédito, que necessita de projeto produtivo. Técnicos da autarquia e da Emater-RS/Ascar têm elaborado projetos de aplicação por família. A medida serve para agilizar a operacionalização do crédito, que ainda precisa ser autorizada por meio de decreto, uma vez que se trata de uma liberação extraordinária da modalidade em razão da catástrofe climática.