O Poder Legislativo aprovou - na quinta-feira (16/05) - o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); a medida vale para os imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas em São Gabriel a partir do dia 27 de abril de 2024. A matéria agora depende de sanção do prefeito municipal para entrar em vigor. O projeto é de autoria do vereador Márllon Maciel (PP).
O benefício abrange residências que constam do cadastro da Defesa Civil, contudo o contribuinte que possuir imóvel atingido que não constar neste relatório poderá requerer a inclusão junto ao órgão para relatório posterior. "São Gabriel registrou a maior enchente das últimas décadas. Na intenção de amenizar os danos sofridos por estas famílias que tiveram suas casas inundadas, é que ingressamos com o presente Projeto de Lei, com o mesmo objetivo do Projeto de Lei n°. 04/2019, de autoria do então vereador Rossano Farias, que se transformou na Lei n°. 4.012/2019 e estabeleceu o mesmo benefício para as vítimas da enchente de janeiro de 2019", justificou o vereador Márllon.