De autoria da vereadora Jana França, foi aprovado na Sessão Ordinária de quinta-feira (13) o Projeto de Lei nº 68/2023, que instituí o Programa de Atendimento a Animais Abandonados em São Gabriel.
A matéria ainda autoriza o município a contratar clínicas e profissionais veterinários para a realização de procedimentos cirúrgicos. Segundo justificativa da vereadora, o PL consolida outras duas leis existentes de nº 3.865/2017 e nº 3.879/2017. O projeto agora segue para análise da prefeitura para entrar em vigor.
“A consolidação dessas leis é de suma importância para aperfeiçoar as ações de atendimento aos animais abandonados, visando garantir sua saúde e bem-estar de maneira mais eficiente e organizada”, defendeu a vereadora.
Ao autorizar a contratação de clínicas veterinárias e profissionais por meio de credenciamento, o projeto visa assegurar a prestação de serviços especializados, como amputação, cesáreas, consultas, diárias, enucleação, imobilização, mastectomia, orquiectomia - macho, OSH - fêmea e retirada de nódulos, atendendo às demandas específicas dos animais abandonados.
Além disso, o projeto possibilita o recolhimento, triagem e acolhimento dos animais abandonados por profissionais veterinários ou associações sem fins lucrativos, com avaliação de saúde e encaminhamento para atendimento veterinário adequado.
Para garantir o financiamento necessário, o município disponibilizará orçamento anualmente, assegurando os recursos para o pleno funcionamento do programa. O processo de credenciamento ou licitação será aberto no primeiro trimestre de cada ano, garantindo a transparência e a eficiência na escolha dos prestadores de serviços.
“Ao votar a favor deste projeto, estaremos fortalecendo as políticas de proteção animal em nosso município, demonstrando nosso compromisso com o bem-estar dos animais e incentivando a adoção de medidas responsáveis para o controle do abandono”, justificou a vereadora Jana França.