Os advogados indicados pela OAB, Augusto Solano Lopes e Honor Oneide dos Santos, foram referendados pelos vereadores para ocuparem os cargos de Conselheiro e Suplente, respectivamente, da Agência Reguladora dos Serviços Delegados de São Gabriel (AGESG), em sabatina ocorrida na manhã desta terça-feira, 14 de junho, na sala da presidência. O encontro dos indicados com os vereadores é norma prevista no artigo 4º do Regimento Interno da agência. Acompanhou os advogados o presidente da seccional de São Gabriel, Miguel Kodayssi.

Solano iniciou sua fala lembrando o pioneirismo do município em estabelecer uma agência reguladora em nível municipal, visto que a Lei federal que determina a sua criação nos municípios é de 2019 e a AGESG foi criada em 2011, através da Lei municipal nº 3.354. Os conselheiros abordaram algumas propostas que pretendem apresentar ao conselho da agência como a adequação das leis municipais da autarquia à recente legislação federal, a criação de Câmaras Setoriais e a aproximação com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Dentre as atribuições da AGESG compete o controle dos serviços públicos delegados em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo, do município de São Gabriel, suas autarquias, fundações públicas, ou entidades paraestatais, em especial nas áreas de saneamento; energia elétrica; transporte escolar, transporte municipal de passageiros como táxi, moto-táxi, ônibus e outros veículos similares; e outras áreas afins.

O presidente da Câmara de Vereadores, Sildo Cabreira, elogiou as propostas apresentadas e destacou que pretende estabelecer uma proximidade maior entre as instituições. Solano se colocou a disposição para dialogar com os vereadores sempre que for convidado.