Foi aprovado o Anteprojeto de Lei nº 09/2024 que assegura o direito de toda a mulher a ter um acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados do município, incluindo os atendimentos ginecológicos. A autoria da matéria é do vereador Claudiomiro Borges.
O texto assegura que esse direito deva ser exercido exclusivamente pela mulher a ser atendida e que todo estabelecimento de saúde deva informar esse direito em local visível aos pacientes. O objetivo é evitar que as mulheres sofram qualquer tipo de abuso, bem como resguardar as consultas de possíveis falsas interpretações que poderiam resultar em denúncias.
O descumprimento, quando praticado por funcionários públicos, por funcionários de hospitais ou estabelecimentos privados, poderá resultar em penalidades administrativas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. A matéria agora segue para análise do prefeito municipal. Um anteprojeto não tem força de lei, mas serve como uma indicação de lei a ser encaminhada ao Poder Legislativo.