O plenário do Legislativo aprovou na Sessão Ordinária de quinta-feira (19) o Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Poder Executivo, que Institui gratificação especial mensal para o cargo de auxiliar de inspeção veterinária no percentual de 40% do salário base do respectivo cargo. A gratificação se justifica pela amplitude e dificuldade de atuação da atividade.

Os auxiliares de inspeção veterinária atuam diretamente no contexto da saúde pública e no planejamento e execução da defesa sanitária animal. Eles realizam a inspeção técnica dos estabelecimentos onde estão expostos os produtos de origem animal e sua origem, notadamente sob o ponto de vista sanitário e higiênico dos abatedouros, frigoríficos, fabricantes de conserva de carnes, pescados e outros.

Inclui-se nas suas atribuições, a peritagem de animais para detecção e identificação de defeitos, vícios e doenças, sempre no sentido de prevenir a distribuição e comercialização de produtos de origem animal que se apresentem impróprios ao consumo humano, atuando no controle sanitário dos animais e produtos destinados a indústria e a comercialização no município, protegendo a saúde individual e coletiva da população.