Por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador SildoCabriera (PDT), os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária de quinta-feira (8) um Projeto de Resolução que implanta medidas anticorrupção no parlamento gabrielense. O objetivo é trazer maior segurança para o gestor e para as empresas que contratam com a administração pública, permitindo a responsabilização administrativa e civil daqueles que praticam atos lesivos.

A resolução dá aplicabilidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal à Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.

"Essa medida vem de encontro com uma administração moderna que busca a maior transparência possível dentro dos órgãos públicos. Ela é uma segurança para o próprio gestor e para a sociedade civil quanto a lisura dos processos administrativos e garante que em casos de irregularidades os culpados sejam punidos", afirma o presidente Sildo.

Ainda no final de 2021, o então presidente Claudiomiro Borges promoveu um seminário sobre assunto com a participação do presidente do Tribunal de Contas do Estado, objetivando a implantação desta resolução, que foi dado a continuidade na atual gestão.