O Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 (REFIS), destinado a promover a regularização dos munícipes em débito com o município, foi aprovado na Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira. As transações para o Mutirão de Conciliação serão realizadas no período de 04 de setembro a 14 de novembro.
As medidas conciliadoras compreendem em redução da multa moratória e dos juros de mora. O inteiro teor das condições estabelecidas para o REFIS 2023 podem ser consultadas no Projeto de Lei nº 76/2023 disponível no site da Câmara de Vereadores.
Os créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou ajuizados poderão ser pagos com os seguintes benefícios: desconto de 100% para débito à vista; desconto de 75% para pagamento parcelado de 2 a 6 meses e desconto de 50% para pagamento parcelado de 7 a 12 meses. Para parcelamentos de 13 a 120 meses não haverá desconto nos juros e na multa moratória.
"O Município de São Gabriel necessita de maiores investimentos em Saúde, Educação, Mobilidade Urbana, Segurança, dentre outros e, para atingi-los, é fundamental que os contribuintes inadimplentes quitem os seus débitos, equilibrando a balança da “Justiça Tributária” com aqueles que honraram com as suas obrigações em dia, diminuindo assim o índice de inadimplência em relação aos Tributos Municipais em dívida ativa, inclusive os que já estejam ajuizados mediante Execução Fiscal", argumentou a prefeitura.