De autoria do vereador Antonio Pedro de Brito Bertazzo (Pepeca - PDT) a Moção nº 12/2022 aprovada hoje na Câmara de Vereadores de São Gabriel pede celeridade ao Projeto de Lei Federal nº 3723/2019, que tramita no Senado, paraa regularização dos CAC's - Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores.

"A aprovação do projeto é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC's (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021, que estão regulamentados somente por decretos presidenciais, que a qualquer momento podem ser revogados por decisões monocráticas do STF, criando insegurança jurídica e estas categorias.

E ainda continua, "O PL regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida", justificou.