Foi Aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19 de julho, o Projeto de Lei nº 73/2022, de autoria da Prefeitura Municipal, que estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em São Gabriel. A medida visa seguir a Emenda Constitucional 120/2022, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 05 de maio, em Brasília.

 Com isso, os agentes não receberão menos do que dois salários mínimos e terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

 O presidente Sildo ressaltou a celeridade dada ao projeto pela casa legislativa com a dispensa de pautas, para que ele fosse analisado com a maior brevidade possível. "Quero aqui parabenizar os agentes pela luta e dizer que este poder sempre os recebeu para que a gente pudesse, de forma amistosa e através do diálogo, chegar hoje a este desfecho final. Na semana passada não pudemos votar o projeto em decorrência do Luto Oficial, porém hoje fizemos todo o possível para que ele fosse aprovado", falou Sildo.

 O Poder Executivo justificou, "Nesse sentido, o município visa adequar-se a nova legislação e atender a referida categoria profissional, a qual é fundamental na política de prevenção e do combate às doenças e promoção da atenção à saúde básica da nossa população".